CONFIRA AQUI ALGUMAS DICAS SOBRE COMO ABRIR EMPRESA EIRELI!
O que é uma EIRELI?
A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI – é uma categoria empresarial que permite a constituição de uma empresa com apenas um sócio: o próprio empresário. Essa modalidade foi criada em 2011 e surgiu como o propósito de acabar com a figura do sócio “fictício”, prática comum em empresas registradas como sociedade limitada, que antes só poderiam ser constituídas por, no mínimo, duas pessoas e agora, podem ser abertas com um único sócio.
A EIRELI permite a separação entre o patrimônio empresarial e privado. Ou seja, caso o negócio contraia dívidas, apenas o patrimônio social da empresa será utilizado para quitá-las, exceto em casos de fraude. Isso é garantido pela exigência de um capital mínimo de 100 vezes o valor do salário-mínimo no momento do registro da empresa.
Por muito tempo, empreendedores que criavam micro e pequenas empresas, as MPEs, escolhiam a sociedade limitada. Agora, a EIRELI é mais vantajosa para eles.
Quais são as suas características da EIRELI?
Outros aspectos mostram que a EIRELI pode ser a opção para as micro e pequenas empresas:
- Exercício da atividade empresarial por uma pessoa com responsabilidade limitada, sem comprometer o patrimônio pessoal;
- Não há necessidade de constituir sócio “fantasma”, como ocorre em sociedades limitadas;
- O empresário, mesmo individual, adquire personalidade jurídica;
- Redução da informalidade, com a regularização da situação do empresário individual de fato, que exercia a atividade à margem da lei;
- Se o empresário for o único sócio em uma empresa já registrada com outro regime jurídico, ele pode convertê-la em EIRELI, assumindo, portanto, a condição de Eireli derivada;
Quais as vantagens de abrir empresa EIRELI?
Se você está aqui para saber como abrir uma empresa EIRELI, certamente quer saber também quais são as vantagens que essa modalidade oferece ao empreendedor, não é mesmo? E, a resposta para essa pergunta são várias, pois além de impedir que os bens do titular sejam afetados em caso de uma falência, uma outra vantagem dessa modalidade de negócio é que a empresa não tem nenhum tipo de limite de faturamento. Outro aspecto positivo da EIRELI é que o empreendimento pode se beneficiar diretamente de vários incentivos e subsídios do governo. Alguns deles são a Inovação Tecnológica e o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador). A responsabilidade do titular é limitada e não mais compromete o seu patrimônio pessoal em caso de endividamento e, mesmo trabalhando de forma individual, consegue obter sua identidade jurídica.
Na EIRELI, o empresário consegue escolher o modelo de tributação mais adequado para o porte do seu negócio, podendo optar inclusive pelo Simples Nacional. Podemos destacar também que os ramos de atuação permitidos para uma EIRELI são extensos e abrangem todas as atividades rurais, industriais, comerciais e também as de serviços.
Existe alguma desvantagem na EIRELI?
Assim como em todos os outros, a EIRELI também possui sua desvantagem. A principal delas que preocupa a maioria dos empreendedores é o valor do capital social, considerado bem alto. Além disso, o titular pode ter apenas uma EIRELI.
Qual o capital social para abrir uma empresa EIRELI?
Antes de saber como abrir uma empresa EIRELI, é necessário observar também exigências especificas da lei. Uma delas é que uma empresa nesse regime precisa, essencialmente, ter um capital social de, no mínimo, 100 salários mínimos relacionados ao ano vigente. O objetivo por trás dessa exigência funciona como uma garantia para empregados e fornecedores que, em caso de falência, os credores sabem que vão poder contar um com valor de segurança. Ou seja, a modalidade EIRELI permite a separação do patrimônio privado e empresarial, com exceção dos casos de fraude devidamente comprovados.
Quais são os impostos de uma EIRELI?
- IRPJ: Imposto de Renda Pessoa Jurídica;
- IPI: Imposto sobre Produtos Industrializados;
- CSLL: Contribuição Social sobre Lucro Líquido;
- Confins: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social;
- PIS/Pasep: Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público;
- INSS: Contribuição Previdenciária Patronal;
- ICMS: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços;
- ISS: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
Finalmente: como abrir uma empresa EIRELI?
Agora você quer, de fato, saber como abrir uma empresa EIRELI? A constituição de uma EIRELI segue as mesmas etapas que outros formatos empresariais, sendo preciso fazer a elaboração de um documento de constituição a ser encaminhado para a Junta Comercial do seu Estado ou então, no cartório da comarca da cidade na qual será implantada o seu estabelecimento.
Após esses procedimentos, é necessário que o empreendedor faça o cadastro do CNPJ, elabore um Contrato Social, faça um Registro na Junta Comercial e Inscrição Estadual/Municipal, providencie o Alvará de Funcionamento e de Localização, procure todas as Licenças e Inscrições nos Órgãos de Regulação Estaduais e Municipais, além de claro consultar os Órgãos da Classe (se necessário).
A grande questão é que como todo o processo de abertura de empresa costuma ter vários passos e muita burocracia, é imprescindível ter o auxilio e acompanhamento de um contador especializado. Por isso, ele também é uma peça chave dessa jornada.
E aí, agora que você já sabe como abrir empresa EIRELI, a grande questão é que como todo o processo de abertura de empresa costuma ter vários passos e muita burocracia, é imprescindível ter o auxilio e acompanhamento de um contador especializado. Por isso, ele também é uma peça chave dessa jornada.
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