O grande benefício trazido por esse aumento de atividades que podem ser incluídos no MEI é a formalização da prestação de serviço por todas essas pessoas, toda a atividade de prestação de serviços será regulada e formalizada.

1) EXCLUSÃO DA LISTA DE ENQUADRAMENTO COMO MEI

Foram excluídos da lista do MEI: personal trainer; arquivista de documentos; contador; e técnico contábil.

2) INCLUSÃO NA LISTA DE ENQUADRAMENTO COMO MEI

Passaram a ser autorizados como MEI: apicultor; cerqueiro; Locador de bicicletas; locador de materiais e equipamentos esportivos; locador de motocicletas, sem condutor; locador de videogames; viverista; prestador de serviços de colheita; prestador de serviços de poda; prestador de serviços de preparação de terrenos; prestador de serviços de roçagem, destocamento, lavração, gradagem e sulcamento; e prestador de serviços de semeadura.

3) INCLUSÃO DO TERMO “INDEPENDENTE” EM TODAS AS OCUPAÇÕES

Todos devem ser independentes, pois o Comitê Gestor determinou o acréscimo do termo “independente” em todas as ocupações do MEI, o que significa que a ocupação deve ser exercida pelo titular do empreendimento, que não deve estar subordinado ao contratante e nem possuir relação de habitualidade com o mesmo.

4) EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DIGITAL PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES

Ainda fora determinado que a microempresa e a empresa de pequeno porte que tiver empregado necessitarão de certificado digital para cumprir com as obrigações da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Informações à Previdência Social (GFIP) ou do eSocial.

5) AUMENTO DO LIMITE DE FATURAMENTO DO MEI

Outra alteração é o aumento do limite do faturamento de R$ 60 mil para R$ 81 mil.

Fonte: Administradores